O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta terça-feira (3) que o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional a medida provisória (MP) que institui o Imposto Seletivo para o ano de 2027. A iniciativa faz parte da reforma tributária e busca reestruturar a arrecadação de impostos sobre bens e serviços no país, com a proposta dependendo de aprovação parlamentar e de uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Para garantir a estabilidade da arrecadação durante a transição, Durigan informou que foi selado um acordo com os setores econômicos impactados para estender a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Essa manutenção do IPI ocorrerá especificamente nos meses de janeiro e fevereiro de 2027, evitando assim uma potencial perda de receita para o governo antes da efetiva implementação do Imposto Seletivo.
A prorrogação do IPI se faz necessária, segundo o ministro, diante do cronograma de entrada em vigor do novo tributo. O envio posterior da medida provisória justifica a necessidade de uma solução transitória para a arrecadação.
Paralelamente à discussão sobre o Imposto Seletivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) já indicou as alíquotas para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que também será cobrada a partir de 2027. O órgão apontou uma alíquota máxima de 11,3% e uma média de 8,5% para o novo tributo, que substituirá PIS e Cofins e parte do IPI, conforme a reforma tributária.
Em um movimento para otimizar a carga tributária, o ministro Durigan buscará, a partir de 2027, uma revisão dos benefícios fiscais previstos na reforma. A proposta de revisão visa equilibrar a carga tributária geral sobre o consumo, que se tornou mais alta devido ao amplo conjunto de benefícios aprovados pelo Congresso para produtos e setores específicos.
Além disso, o governo também planeja encaminhar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de prorrogar o IPI exclusivamente para os setores afetados durante a transição. Essa PEC precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional até o fim de 2026, consolidando as bases legais para o período de mudança no sistema tributário brasileiro.
