O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8) a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação por todo o país que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória que proíbe as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), chefiada por Paulo Gonet, buscando evitar a insegurança jurídica gerada por entendimentos diversos em instâncias inferiores.
Fux, que é o relator do caso na Corte Suprema, fundamentou sua decisão no risco iminente de múltiplas sentenças conflitantes sobre o tema. Ele destacou o potencial dano social das apostas de quota fixa, classificando a atividade como de “elevado risco social”. Por sua vez, a PGR argumentou que a aplicação desigual da Medida Provisória em diferentes regiões do país estava criando um cenário de instabilidade jurídica.
A medida de suspensão abrange processos em todas as instâncias inferiores da Justiça, impactando diretamente ações que buscam a liberação da operação de empresas do setor. Isso inclui liminares que já haviam autorizado a continuidade de atividades de operadoras, como a CDA Gaming, responsável por plataformas de apostas. A paralisação dos processos judiciais terá validade até que o plenário do STF realize o julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da Medida Provisória.
A determinação inicial de Fux será submetida, em um momento posterior, à análise do plenário do Supremo Tribunal Federal. O colegiado de ministros terá a prerrogativa de decidir se mantém ou revoga a suspensão nacional das ações judiciais.
