A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (6), a suspensão de todos os processos judiciais em andamento que questionam a Medida Provisória (MP) 1.394/2026. A MP, editada em setembro, proibiu apostas esportivas de cota fixa e jogos online em todo o país. O pedido da PGR visa garantir que a decisão final sobre a constitucionalidade da norma seja tomada exclusivamente pela Suprema Corte, buscando uniformidade jurídica diante da proliferação de ações.
A iniciativa da PGR surge no mesmo dia em que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou uma liminar que permitia o funcionamento de três casas de apostas online, pertencentes à CDA Gaming (Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online). A decisão do TRF-3 foi tomada após um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que defendeu a validade da MP e pediu a suspensão da autorização. A liminar que liberava as plataformas foi suspensa até que o tribunal chegue a uma decisão final sobre o mérito da questão.
Conforme o argumento da Procuradoria-Geral da República, a existência de múltiplas ações judiciais em instâncias inferiores sobre a validade da MP 1.394/2026 tem gerado um cenário de insegurança jurídica e aplicação desigual da norma. Associações ligadas ao mercado de apostas ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade contra a proibição, alegando que a medida provisória violou princípios como a segurança jurídica, a livre concorrência e o devido processo legal ao extinguir abruptamente um mercado previamente autorizado.
Antes do pedido da PGR, o STF já havia realizado uma audiência pública sobre a MP 1.394/2026 na terça-feira (3). Convocada pelo ministro Luiz Fux, relator das ações que contestam a medida, a audiência reuniu representantes do governo, clubes de futebol e entidades empresariais. Enquanto o Executivo defendeu a proibição como forma de conter danos à saúde e à economia, o setor esportivo alertou para perdas financeiras significativas, com clubes como Flamengo e Fluminense estimando prejuízos anuais de centenas de milhões de reais em patrocínios.
A Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu cassinos online e casas de apostas esportivas, foi assinada em setembro e entrou em vigor, levando ao bloqueio de sites e aplicativos e à interrupção de patrocínios a partir de 6 de outubro. A norma ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional para se converter em lei definitiva. O governo federal havia articulado anteriormente a regulamentação da atividade em 2023, após a autorização inicial no governo Michel Temer, mas reverteu a posição com a proibição total.
A implementação da MP já havia gerado impactos práticos, com o bloqueio de milhares de sites irregulares. Em outubro, sites e aplicativos de apostas começaram a ser desativados em todo o país, e o governo calculou que cerca de R$ 1,7 bilhão deveria ser devolvido a aproximadamente 23 milhões de apostadores que tinham fundos nas plataformas. A Advocacia-Geral da União continua atuando na defesa da medida provisória, visando a estabilização do cenário jurídico em torno da proibição das apostas.
