O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (25), medida provisória que proíbe totalmente as apostas de quota fixa no Brasil, incluindo exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets e cassinos online. A determinação vale tanto para empresas autorizadas quanto para plataformas estrangeiras que atendem usuários brasileiros.
Segundo a medida, os apostadores têm até 23h59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores mantidos nas plataformas. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar, com bloqueio realizado pelas operadoras de telecomunicações e provedores de internet, após determinações dos Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública encaminhadas à Anatel.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) participará do processo, especialmente para domínios .br, com liberdade para definir a técnica de implementação. A medida também prevê o bloqueio de aplicativos de apostas nas lojas App Store e Play Store, com responsabilidade dos sistemas operacionais para remover os produtos irregulares após notificação das autoridades.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo utiliza um laboratório com inteligência artificial para identificar sites ilegais de apostas e que mais de 70 mil sites já foram derrubados em parceria com a Anatel. Já o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, informou que 1.367 sites e perfis irregulares foram retirados do ar em uma operação realizada em 24 de setembro.
A MP prevê a criação de um comitê interinstitucional coordenado pela Casa Civil, com participação de Anatel, Polícia Federal, Banco Central, Ministério da Fazenda, AGU, Receita Federal e Coaf. Entidades do setor, como ANJL, IBJR e Anseja, protocolaram ações no STF pedindo a suspensão ou a declaração de inconstitucionalidade da medida, argumentando falta de urgência, ausência de impacto orçamentário e risco de migração para o mercado clandestino.
O governo se reuniu nesta terça-feira (29) em Brasília com representantes de clubes da Série A e B e da CBF para discutir a proibição das casas de apostas esportivas, com presença dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Secom e Esporte. Lula afirmou que a proibição das bets não traz prejuízo para o futebol, citando que nos melhores momentos da história do futebol brasileiro não existiam bets.
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