O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a próxima terça-feira (3) de novembro de 2026 a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, amplamente conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria, de autoria do Executivo, já recebeu aprovação na Câmara dos Deputados em março de 2026 e teve sua análise finalizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro de 2026, avançando para o plenário.
A proposta visa implementar penas mais rigorosas e regimes prisionais mais restritivos para líderes de facções criminosas e milícias, buscando fortalecer o combate ao crime organizado no país. Um dos pilares da PEC é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de promover a integração e a cooperação federativa entre as diferentes instituições de segurança pública.
Entre as medidas específicas contidas no texto, destaca-se a obrigatoriedade para que chefes de facções cumpram suas sentenças em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial. Além disso, a proposta restringe significativamente a progressão de regime para esses criminosos, e prevê a expropriação de bens, direitos e valores econômicos comprovadamente ligados às atividades criminosas. A proteção a denunciantes e seus familiares também é um ponto crucial da PEC.
A iniciativa do Executivo também traz inovações na estrutura de segurança, ao prever a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil. Essas novas forças de segurança atuariam no policiamento ostensivo e comunitário nas cidades, sob o controle externo do Ministério Público. Adicionalmente, a PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, fortalecendo sua atuação em diversas frentes.
Para que a PEC seja definitivamente aprovada no Congresso Nacional, ela precisa obter o apoio de, no mínimo, três quintos dos votos favoráveis dos senadores, o que corresponde a 49 parlamentares, em dois turnos de votação. A aprovação da matéria é uma condição imposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a criação do Ministério da Segurança Pública, conforme sinalizado pelo governo.
Ainda sobre o financiamento das ações de segurança, a PEC estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União aos estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. A proposta também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, oriundo do pré-sal, para os fundos de segurança pública, visando garantir a perenidade do investimento na área.
