O senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Congresso Nacional, assinou a prorrogação da Medida Provisória (MP) que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”. A decisão, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11), estende a validade da MP por mais 60 dias, estabelecendo 5 de março de 2027 como o prazo final para sua vigência.
Com esta extensão, a medida provisória terá um período total de 120 dias de validade. A prorrogação foi necessária porque a MP ainda não foi submetida à votação nem na Câmara dos Deputados nem no Senado Federal. A ação do presidente do Congresso segue estritamente as regras de tramitação das medidas provisórias, que preveem uma única prorrogação por igual período caso o texto não tenha sido apreciado e votado.
Para que a proibição das apostas de quota fixa se torne permanente e continue em vigor após a data limite, a MP exige a aprovação do Congresso Nacional. É importante ressaltar que a contagem do prazo de validade da medida é suspensa automaticamente durante o recesso parlamentar, o que influencia o cálculo do tempo restante para sua análise.
A mesma fonte ainda menciona que o regime de urgência para a tramitação do texto foi aprovado na última segunda-feira (9), um passo que, por regra, demanda a instalação de uma comissão parlamentar mista para a discussão aprofundada do conteúdo da MP antes de sua votação nos plenários das Casas.
A não aprovação da MP dentro do prazo estipulado resultará na perda de sua validade, o que, consequentemente, permitiria a retomada da exploração das apostas de quota fixa no país. A possibilidade de a medida não ser votada antes do recesso parlamentar de fim de ano pode levar a decisão para a próxima legislatura, que iniciará em fevereiro de 2027, potencialmente alterando o cenário político para sua apreciação.
Paralelamente ao processo legislativo, a proibição das apostas também se tornou alvo de questionamentos judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma decisão anterior, o ministro Luiz Fux, relator das ações que contestam a constitucionalidade da medida provisória, suspendeu a tramitação de todos os processos judiciais sobre o tema, com o objetivo de prevenir a insegurança jurídica decorrente de possíveis decisões divergentes.
