Uma decisão liminar, assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, nesta segunda-feira (9), suspendeu parte das novas regras que regulamentavam o uso de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). As normas suspensas haviam entrado em vigor no último sábado (7).
A medida judicial beneficia especificamente as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que inclui grandes operadoras do setor como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop. Entre as determinações suspensas para essas companhias estão o limite de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados, bem como a obrigação de repassar os valores aos estabelecimentos em até 15 dias.
A liminar também desobriga as operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos de migrarem para arranjos abertos, permitindo que mantenham seus sistemas fechados de pagamento. No entanto, a exigência de interoperabilidade plena, que permite a utilização de cartões de diferentes operadoras nas mesmas redes de estabelecimentos credenciados, foi mantida e continua em vigor.
Com a decisão provisória, o Ministério do Trabalho e Emprego fica impedido de aplicar sanções às empresas associadas à ABBT que deixarem de cumprir os dispositivos suspensos. A União, por sua vez, tem o direito de recorrer da decisão e será intimada para apresentar sua defesa no processo.
O caso será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) para os devidos trâmites. A decisão desta segunda-feira (9) representa um desdobramento significativo na regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), afetando diretamente as relações entre as operadoras de benefícios e os estabelecimentos comerciais.
