Na quinta-feira (19), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF‑1) decidiu, por 10 votos a 1, que o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) pode continuar emitindo títulos definitivos de terra na faixa de fronteira, sem necessidade de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN).
A decisão reverte a liminar que havia suspenso a regularização fundiária em outubro de 2025, mantendo a suspensão até o trânsito em julgado da ação principal. O tribunal baseou-se na Lei Federal nº 14.004/2020, que dispensa o assentimento do CDN para terras transferidas pela União a Roraima e Amapá, e reconheceu que áreas de segurança nacional, terras indígenas e unidades de conservação já foram excluídas das glebas.
O Ministério Público Federal (MPF) havia recorrido ao TRF‑1, alegando que cerca de 1,7 mil títulos foram emitidos sem a autorização exigida e que tal prática poderia comprometer interesses estratégicos da defesa nacional. O MPF também pediu multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, mas o tribunal rejeitou o recurso.
Segundo o governo estadual, a medida beneficiará aproximadamente 20 mil processos de titulação definitiva. Mais de 72% dos imóveis em processo de regularização pertencem a pequenos produtores e agricultores familiares, que dependem do título para acessar crédito rural e programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida Rural.
A decisão também afeta processos de regularização urbana e a arrecadação de tributos municipais e estaduais, como o ITBI. O tribunal ressaltou que a suspensão da liminar impactava programas habitacionais e a regularização urbana, mas que a medida agora permite avançar com segurança jurídica.
O TRF‑1 deixou claro que a decisão não encerra a disputa judicial, mas mantém a emissão de títulos enquanto a ação principal segue em tramitação. O Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) pretende acelerar as emissões, intensificando o processo de titulação definitiva.


