O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) manteve a condenação do prefeito de São Luiz do Anauá, Chicão (PP), e do ex-prefeito James Batista (Solidariedade) por irregularidades na prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde referente ao exercício de 2021. A decisão, assinada pelo conselheiro Bismark Dias, foi publicada no Diário Oficial do TCE-RR na segunda-feira (6). Ambos foram responsabilizados pela não comprovação do uso de recursos públicos destinados à saúde municipal.
Além da obrigação de devolver R$ 613,5 mil aos cofres públicos, Chicão e James Batista deverão pagar uma multa individual de R$ 10.811,4. A pena inclui ainda a proibição de exercer cargos comissionados ou funções de confiança na administração pública pelo período de cinco anos. O TCE-RR destacou que a decisão original foi publicada em 26 de novembro de 2025, com prazo de 15 dias para recurso, encerrado em 11 de dezembro de 2025.
O recurso apresentado por Chicão foi rejeitado pelo tribunal por ter sido protocolado fora do prazo legal, apenas em 25 de junho de 2026, quase sete meses após o término do período permitido. Como apenas o prefeito entrou com o recurso, a rejeição não alterou as penalidades impostas a ambos. A decisão também prevê a possibilidade de cobrança judicial dos valores, desconto em folha de pagamento e inclusão dos nomes em cadastros de proteção ao crédito.
O caso foi encaminhado pelo TCE-RR ao Ministério Público de Roraima para apuração de possíveis irregularidades penais ou criminosas relacionadas ao uso das verbas de saúde. O g1 Roraima tentou obter comentários do prefeito Chicão e do ex-prefeito James Batista, mas não recebeu resposta até a publicação da matéria. Todas as informações foram divulgadas oficialmente pelo Tribunal de Contas de Roraima.
