FOTO: DPE-RR
Legenda: Defensor-geral, Oleno Matos, conversa com candidatos do concurso que acompanharam a audiência de conciliação
A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) garantiu, por meio de audiência de conciliação realizada nesta quarta-feira (5), um acordo que assegura a prorrogação e a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para a Guarda Municipal de Pacaraima.
O acordo foi firmado entre a Defensoria Pública e a Prefeitura de Pacaraima, com participação do Ministério Público e homologação pela Vara da Fazenda Pública do município.
A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pelo Grupo de Atuação Especial da Defensoria (GAED). A petição é assinada pelas defensoras públicas Juliana Gotardo, Paula Regina e Andreia Viana. Na audiência, a Defensoria foi representada pelo defensor público-geral, Oleno Matos, e pelo defensor titular da comarca de Pacaraima, Cássio Emanuel.
No texto da ACP, o GAED destacou que a nomeação dos candidatos aprovados e já formados não é uma escolha da administração, mas uma obrigação prevista em lei. O pedido ressaltou que cumprir essa etapa é essencial para manter a confiança dos participantes do concurso, garantir a validade dos atos administrativos e assegurar a continuidade dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal de Pacaraima.
O documento destaca ainda o aumento da população do município, pressionando serviços essenciais, como no caso, a segurança pública.
“Tal cenário demonstra, de forma inequívoca, a necessidade urgente de reforço do efetivo da Guarda Civil Municipal de Pacaraima, sob pena de se perpetuar a sensação de insegurança e comprometer o regular funcionamento das atividades essenciais do Município, inclusive das instituições públicas estaduais sediadas na localidade”, diz trecho da petição.
Entre os pontos definidos no acordo, ficou definida a prorrogação do concurso por mais um ano, a nomeação de quatro aprovados até o dia 10 de novembro, e a nomeação de mais quatro até o dia 20 de fevereiro, com posse prevista para março.
Para o defensor público-geral, Oleno Matos, o resultado reforça o papel da instituição na defesa de direitos e no diálogo com os poderes locais. “Esse acordo representa uma vitória não apenas para os candidatos, mas também para o serviço público e para a própria cidade, que contará com novos profissionais para fortalecer a segurança municipal”, destacou.
DEMANDAS COLETIVAS: A Defensoria Pública possui atribuição para atuar em demandas coletivas visando assegurar a efetivação dos mais diversos direitos. A DPE Roraima possui dois órgãos de atuação coletiva, GAED e Grupo de Direitos Humanos, ambos atentos e atuantes no que diz respeito à garantia e efetivação de direitos das populações vulneráveis.
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