A Medida Provisória nº 1.394/2026 proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, com efeitos a partir de 6 de outubro, quando os sites e aplicativos de bets deixaram de operar no país. Até 5 de outubro, 26,5 milhões de pessoas ainda mantinham R$ 1,33 bilhão em plataformas, segundo o Ministério da Fazenda.
Desde a publicação da MP em 25 de setembro, R$ 775,6 milhões foram sacados pelos usuários, reduzindo o número de CPFs com saldo positivo de 28,9 milhões para 26,54 milhões entre 25 de setembro e 5 de outubro. O prazo para saque voluntário terminou às 23h59 de 5 de outubro.
Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deveriam informar aos bancos os saldos não retirados, discriminados por CPF. De 9 a 14 de outubro, os bancos seriam responsáveis por providenciar a devolução dos valores aos usuários.
A partir de 14 de outubro, os recursos cuja restituição encontrasse impedimento seriam transferidos à Caixa Econômica Federal para devolução aos apostadores. O Banco Central informou que, desde a edição da MP, R$ 600 milhões por dia deixaram de ser enviados para contas de casas de apostas.
Entidades do setor (ANJL, IBJR, Anseja) pediram ao ministro Luiz Fux do STF a suspensão dos efeitos da MP até que o Congresso conclua sua análise ou o Supremo julgue o caso. O governo afirma que a proibição visa conter impactos sociais e econômicos como endividamento familiar e dependência em jogos.
A MP ainda precisa ser analisada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar lei definitiva. Mais de 90% das contas possuem saldo abaixo de R$ 10, e mais de 96% têm menos de R$ 25 disponíveis para saque, enquanto aproximadamente 1% das contas concentra 80% do saldo total nas plataformas.


