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Cidades

TRF-1 aprova continuação da titulação fundiária em Roraima

Decisão mantém emissão de títulos definitivos na faixa de fronteira sem autorização do Conselho de Defesa Nacional, beneficiando cerca de 20 mil processos de regularização

• 2 min de leitura • Por Redação Estadão Roraima
TRF-1 aprova continuação da titulação fundiária em Roraima
Foto: Secom-RR
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Na quinta-feira (19), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF‑1) decidiu, por 10 votos a 1, que o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) pode continuar emitindo títulos definitivos de terra na faixa de fronteira, sem necessidade de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN).

A decisão reverte a liminar que havia suspenso a regularização fundiária em outubro de 2025, mantendo a suspensão até o trânsito em julgado da ação principal. O tribunal baseou-se na Lei Federal nº 14.004/2020, que dispensa o assentimento do CDN para terras transferidas pela União a Roraima e Amapá, e reconheceu que áreas de segurança nacional, terras indígenas e unidades de conservação já foram excluídas das glebas.

O Ministério Público Federal (MPF) havia recorrido ao TRF‑1, alegando que cerca de 1,7 mil títulos foram emitidos sem a autorização exigida e que tal prática poderia comprometer interesses estratégicos da defesa nacional. O MPF também pediu multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, mas o tribunal rejeitou o recurso.

Segundo o governo estadual, a medida beneficiará aproximadamente 20 mil processos de titulação definitiva. Mais de 72% dos imóveis em processo de regularização pertencem a pequenos produtores e agricultores familiares, que dependem do título para acessar crédito rural e programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida Rural.

A decisão também afeta processos de regularização urbana e a arrecadação de tributos municipais e estaduais, como o ITBI. O tribunal ressaltou que a suspensão da liminar impactava programas habitacionais e a regularização urbana, mas que a medida agora permite avançar com segurança jurídica.

O TRF‑1 deixou claro que a decisão não encerra a disputa judicial, mas mantém a emissão de títulos enquanto a ação principal segue em tramitação. O Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) pretende acelerar as emissões, intensificando o processo de titulação definitiva.

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