A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) realizou sua sessão ordinária nesta quarta-feira (18), resultando na aprovação de diversas propostas que impactam áreas como a inclusão social, a defesa agropecuária e o reconhecimento de profissionais da segurança pública. Entre as medidas destacadas, estão projetos voltados para a acessibilidade de pessoas com deficiência visual e a modernização de documentos para o trânsito de animais no estado.
De autoria da deputada Angela Águida Portella (União), o Projeto de Lei nº 42/2023 foi aprovado, tornando obrigatória a emissão de diplomas e certificados em Sistema Braille por instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas. Essa medida deve ser implementada mediante solicitação do estudante e não poderá gerar custos adicionais. A lei também garante a possibilidade de solicitar uma versão impressa convencional do documento.
O descumprimento desta nova exigência sujeitará as instituições a uma notificação por escrito e, em caso de reincidência, será aplicada uma multa de R$ 500. A parlamentar também teve aprovado o Projeto de Lei nº 254/2024, que institui o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência em Roraima. O selo será concedido a empresas que demonstrem ações efetivas de inclusão social, valorização profissional e melhoria das condições de trabalho para pessoas com deficiência, com validade de dois anos e possibilidade de renovação.
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2026, proposto pelo deputado Marcos Jorge (Republicanos). A matéria concede a Comenda Orgulho de Roraima a três integrantes da Polícia Militar do Estado, em reconhecimento aos seus serviços. Os homenageados são o tenente-coronel Danielle Chaves Filgueiras, o segundo-tenente Thiago Rocha Souza e o primeiro-sargento Aline Leite Ribeiro.
Outra pauta relevante foi a aprovação do Projeto de Lei nº 136/2026, de autoria do deputado Armando Neto (PL), que promove alterações na Lei Ordinária nº 2.212/2025. Esta legislação é responsável pela instituição do Passaporte Equestre e, com a modificação, o documento poderá ser emitido tanto em formato físico quanto eletrônico, estando vinculado ao sistema informatizado da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (ADERR).
A nova regra estabelece que a autorização eletrônica do Passaporte Equestre terá validade para o trânsito de animais dentro do território estadual, produzindo os mesmos efeitos da Guia de Trânsito Animal (GTA), desde que todas as exigências sanitárias sejam devidamente cumpridas. Contudo, para deslocamentos que envolvam outros estados, a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) e dos demais documentos previstos em lei continuará sendo obrigatória.
O projeto também promove uma atualização detalhada nos critérios de identificação dos equídeos. As novas informações a serem incluídas abrangem dados sobre pelagem, idade, sexo, raça, número do microchip de identificação, fotografias e o histórico de propriedade de cada animal. Essas mudanças visam aprimorar o controle e a segurança sanitária no estado.


