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Brasil

STF decide julgar mérito da jornada 5×2

Ministro Flávio Dino encaminha processo ao plenário presencial, mantendo início da escala em 16 de dezembro

• 2 min de leitura • Por Redação Estadão Roraima
STF decide julgar mérito da jornada 5x2
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Na terça-feira (17), o ministro Flávio Dino, relator das ações que contestam a transição da jornada de trabalho 6 × 1 para 5 × 2, determinou que o mérito dessas demandas seja analisado no plenário presencial do STF. A decisão mantém a vigência da escala 5 × 2 a partir de 16 de dezembro de 2026.

Dino concedeu um prazo de cinco dias para que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) se manifestem. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) tiveram dois dias adicionais, totalizando cinco dias para cada órgão.

Após as manifestações, o processo será encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, para inclusão na pauta de julgamento. Até então, a liminar que autorizava a jornada de 42 horas distribuídas em cinco dias permanece em vigor.

A CNC e a CNI argumentam que a transição apresenta lacunas nas regras de adaptação, sobretudo na execução do regime transitório e nos prazos diferenciados para contratos públicos. A decisão de Dino visa assegurar que a discussão seja concluída em sessão presencial, em consonância com a solicitação do ministro Luiz Fux.

O início da escala 5 × 2 foi fixado para 16 de dezembro, conforme já aprovado pelo Congresso. A liminar anterior, que permitia a distribuição de 42 horas semanais em cinco dias sem pagamento de hora extra nos 24 minutos excedentes, continua válida até decisão do plenário.

Com a decisão de Dino, o STF mantém a jornada máxima semanal em 42 horas, com dois dias de repouso remunerado, e abre a possibilidade de debate definitivo sobre a transição da jornada de trabalho em sessão presencial.

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