Na sexta-feira (13), o Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE‑RR) determinou que a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinf) retenha até R$ 1,695,197,74 dos pagamentos futuros à Construtora Araújo Ltda., conforme decisão assinada pelo auditor substituto Diego Prandino Alves. A medida cautelar, publicada no Diário Eletrônico/Oficial do TCE‑RR, tem caráter preventivo e não constitui condenação definitiva, mas impede novos desembolsos enquanto se analisam as irregularidades apontadas no contrato de manutenção de rodovias vicinais (Contrato nº 012/2025).
A auditoria (Relatório nº 634/2026) identificou falhas na medição e pagamento de serviços de compactação de aterro, que totalizam R$ 1,517,344,14, e na elaboração de projeto básico, no valor de R$ 177,853,60. Em ambos os casos, os documentos apresentados careciam de assinaturas, ensaios técnicos e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), elementos essenciais para comprovar a regularidade dos serviços.
Até a data da auditoria, a Araújo já havia recebido R$ 24,654,461,61, enquanto o saldo contratual era de R$ 7,728,323,18. O contrato, originado do Pregão Presencial nº 90024/2024, foi prorrogado até 24 de março de 2027, mantendo-se vigente e sujeito à nova deliberação do Tribunal.
A Seinf dispõe de cinco dias corridos, a partir da ciência da decisão, para comprovar as providências adotadas e apresentar um demonstrativo atualizado dos pagamentos, valores pendentes e eventuais retenções. Caso não existam créditos disponíveis ou sejam insuficientes para a retenção, a secretaria deverá informar e comprovar essa situação.
Além disso, cinco responsáveis foram citados para apresentar defesa em 30 dias corridos: o ex‑secretário estadual de Infraestrutura e ex‑governador Edilson Damião, o diretor do Departamento de Infraestrutura de Transportes Raimundo Maia Morais, o engenheiro civil Carlos Welington Bríglia Rocha, o fiscal do contrato Eduardo da Silva Leite e a própria Construtora Araújo Ltda. O processo nº 003422/2026 será submetido ao plenário do TCE para referendo da decisão.
