O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), um crédito especial de R$ 115 milhões no Orçamento da União de 2026, destinado a Roraima. A medida visa compensar as despesas extraordinárias que o estado tem enfrentado em decorrência do intenso fluxo migratório de venezuelanos. A liberação desses valores é crucial para reforçar serviços públicos essenciais impactados pela crise migratória.
A quantia total será distribuída estrategicamente entre as áreas mais afetadas. Do montante aprovado, R$ 63 milhões serão direcionados à segurança pública, R$ 36 milhões para a saúde, R$ 10 milhões para a educação e R$ 6 milhões para o sistema prisional. Esses repasses são esperados para aliviar a pressão financeira sobre esses setores, que operam com demandas elevadas.
A aprovação ocorreu em plenário, após o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 27/2026 ter recebido parecer favorável da Comissão Mista de Orçamento (CMO) no início de novembro. Embora o crédito já estivesse previsto no Orçamento de 2026, sua efetivação demandou uma autorização específica do Congresso. Isso se deu pela necessidade de atender à chamada Regra de Ouro.
A Regra de Ouro é um mecanismo constitucional que limita a contratação de dívidas pela União a montantes superiores às despesas de capital, como investimentos e amortização da dívida. Assim, a autorização parlamentar foi fundamental para viabilizar a abertura do crédito especial. Os recursos serão posteriormente repassados pelos respectivos ministérios e fundos federais, conforme as previsões orçamentárias.
Durante a votação, o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Jorge Everton, esteve presente e destacou a importância da medida para o estado. O deputado federal Stélio Dener, membro titular da CMO, acompanhou a tramitação do PLN e defendeu ativamente a destinação desses recursos a Roraima. A aprovação é também um desdobramento de um acordo firmado entre o governo federal e o governo estadual, posteriormente homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Os fundos aprovados têm como objetivo primordial custear as despesas adicionais acumuladas por Roraima devido à chegada contínua de migrantes venezuelanos. Ao fortalecer a segurança pública, saúde, educação e o sistema prisional, o repasse busca garantir que o estado tenha melhores condições para manter a qualidade dos serviços prestados à população local e aos migrantes.
