O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) publicou nesta terça-feira (10) uma medida cautelar determinando a suspensão imediata de novas contratações, ordens de serviço e pagamentos vinculados à Ata de Registro de Preços nº 015/2025. O objeto da ata, referente à Prefeitura de Rorainópolis, é a manutenção preventiva e corretiva, instalação, desinstalação e remanejamento de aparelhos de ar-condicionado e equipamentos de refrigeração. A decisão visa evitar potenciais prejuízos ao erário diante de irregularidades apontadas em uma auditoria.
A ata, resultante do Pregão Presencial nº 026/2025, previa um valor total de R$ 4.203.588,23 para os serviços. Até o momento da decisão, quatro contratos já haviam sido celebrados, somando R$ 865.449,81. Apesar de a vigência da ata ter terminado em 7 de novembro, ainda havia um saldo de R$ 3.338.138,42 disponível para novas contratações, o que, conforme o Tribunal, representava um risco de mais despesas antes da análise das irregularidades.
Entre as falhas apontadas pela auditoria do TCE-RR, destacam-se a ausência de documentação essencial para comprovar a efetiva prestação dos serviços. Não foram encontrados registros como ordens de serviço com a identificação dos equipamentos atendidos, relatórios mensais de manutenção, cronogramas de execução ou o detalhamento das peças substituídas. Adicionalmente, a equipe técnica verificou a falta de memória de cálculo para justificar as quantidades previstas e preços supostamente superiores aos praticados no mercado.
A conselheira Simone Souza, relatora da decisão, notificou o prefeito de Rorainópolis, Alessandro Daltro Sousa, para que a medida seja cumprida imediatamente. Em caso de descumprimento injustificado, o prefeito poderá ser multado diariamente em R$ 2.702,85, com um limite estabelecido de R$ 540.570,00, conforme os valores vigentes em 2026.
Além da suspensão, a decisão do TCE-RR determina o envio integral dos autos a diversos órgãos para análise e providências cabíveis. Serão encaminhadas cópias ao Ministério Público de Contas, à Delegacia de Crimes contra a Administração Pública da Polícia Civil de Roraima, ao Ministério Público do Estado e ao Tribunal de Contas da União (TCU). O envolvimento do TCU se justifica pelo fato de que a denúncia original também abrange o Pregão Presencial nº 002/2025, no valor de R$ 2.772.612,78, que envolve recursos federais para aquisição de combustível.
Os quatro contratos já firmados, que totalizam R$ 865.449,81, permanecem vigentes para garantir a continuidade dos serviços de manutenção. Contudo, os pagamentos relacionados a esses contratos estão suspensos até que o Pleno do TCE-RR realize o julgamento de mérito das irregularidades apontadas. A medida cautelar tem caráter preventivo e não representa um julgamento definitivo do caso.
