Na terça-feira (3), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou a abertura de crédito especial de R$ 115 milhões no Orçamento de 2026, destinado a compensar despesas extraordinárias do Estado de Roraima decorrentes do fluxo migratório venezuelano.
O recurso está inserido no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 27/2026 e foi relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB‑AM). Segundo a comissão, a liberação ainda depende da aprovação no plenário do Congresso Nacional para que os valores sejam transferidos ao estado em contas específicas.
A distribuição prevista destina R$ 63 milhões à segurança pública, R$ 6 milhões ao sistema prisional, R$ 36 milhões à saúde e R$ 10 milhões à educação, atendendo às áreas mais pressionadas pela chegada de migrantes.
O montante corresponde a um acordo firmado entre o Governo de Roraima e a União, anunciado em janeiro de 2026, e resultante de ação judicial apresentada pelo Estado ao Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a responsabilidade federal pelos custos adicionais.
Com os mecanismos de acompanhamento e fiscalização previstos, os recursos deverão ser aplicados em contas específicas, garantindo transparência na execução dos gastos públicos estaduais.
