O juiz federal José Vinicius Pantaleão Gurgel do Amaral concedeu liminar que obriga a Polícia Federal a criar, em até 48 horas, procedimento emergencial para emissão gratuita de certidão provisória migratória a 17 crianças venezuelanas menores de nove anos em Pacaraima, RR.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União, que apontaram falha prolongada no Sistema de Registro Nacional Migratório (Sismigra) da PF, impedindo a regularização migratória dos menores.
O documento provisório deve conter fotografia 3×4, nome completo, data e local de nascimento, nacionalidade, filiação e dados do responsável, tendo validade inicial de 30 dias, renovável enquanto o sistema permanecer indisponível.
A medida visa possibilitar o embarque em voos domésticos, priorizando crianças que já perderam voos ou têm viagens iminentes, como os voos marcados para 16/11 e 19/11 às 3h.
O procurador da República Miguel de Almeida Lima e os defensores públicos federais Leonardo Cardoso de Magalhães e Redson Rodrigo de Souza Silva assinaram a decisão; a PF foi notificada para cumprir a ordem. A DPU abriu 15 procedimentos de assistência jurídica que abrangem as 17 crianças, e a Justiça Itinerante esteve presente em Pacaraima entre 16 e 19 de novembro.


