A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, nesta quarta-feira (18), um pacote de três Projetos de Lei Complementar (PLCs) que impactam diretamente o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). Dentre as propostas, destaca-se a validação unânime do PLC nº 009/2026, que concede um reajuste de 5% nos vencimentos e proventos de servidores ativos e inativos das carreiras de técnico e auxiliar judiciário do TJRR.
O PLC nº 009/2026 não apenas prevê a correção salarial para os profissionais do judiciário, mas também promove a atualização dos quantitativos de cargos efetivos previstos na legislação. Adicionalmente, o texto determina que o impacto financeiro decorrente do reajuste seja devidamente considerado no planejamento orçamentário do Tribunal para os próximos anos, visando a sustentabilidade das despesas. Parlamentares como Armando Neto (PL), Marcos Jorge (Republicanos), Coronel Chagas (União), Jorge Everton (União) e Rarison Barbosa (PL) manifestaram apoio à medida durante a votação, ressaltando a importância da valorização dos servidores.
A deputada Aurelina Medeiros (União), por sua vez, aproveitou a sessão para esclarecer um pedido de vista anterior que havia feito sobre os projetos. Ela explicou que sua solicitação teve como objetivo garantir uma análise aprofundada das matérias, que, no momento de sua chegada à Casa, ainda não estavam acompanhadas dos pareceres da consultoria jurídica e da formalização necessária, buscando assegurar a tramitação correta.
Além da adequação salarial, os deputados aprovaram o PLC nº 008/2026. Esta proposta altera o Código de Organização Judiciária do Estado com a finalidade de incluir formalmente a Ouvidoria-Geral de Justiça na estrutura administrativa do TJRR. A mudança visa consolidar as competências de um órgão que já atua no recebimento e encaminhamento de manifestações da população, sem que a medida gere a criação de novos cargos ou despesas adicionais para o Tribunal.
Outra matéria relevante aprovada foi o PLC nº 011/2026, que busca alinhar a legislação estadual às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 340/2020. O projeto estabelece novos critérios para a ocupação de cargos em comissão no TJRR, determinando que, no mínimo, 20% das vagas na área de apoio direto à atividade judicante e 50% das vagas na área de apoio indireto sejam preenchidas por servidores das carreiras judiciárias. Além disso, o texto garante que pelo menos 80% desses percentuais sejam destinados a servidores efetivos do próprio Poder Judiciário estadual.
As três iniciativas legislativas, aprovadas em conjunto, representam um esforço para aperfeiçoar tanto a estrutura administrativa quanto os mecanismos de gestão de pessoal do Tribunal de Justiça de Roraima. As propostas abrangem desde a valorização direta dos servidores por meio de reajuste, até a modernização de sua organização interna e a conformidade com as normas nacionais de gestão de cargos.


