Em Boa Vista, a Justiça concedeu nesta sexta-feira (13) liminar que suspende a cobrança retroativa de diferenças nas contribuições previdenciárias exigidas pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER) a aposentados e pensionistas da educação.
A decisão foi assinada pelo juiz César Henrique Alves, da 1ª Vara de Fazenda Pública, no processo nº 0847960‑62.2026.8.23.0010, após ação coletiva apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (SINTER). Conforme o próprio IPER, foram expedidas 725 notificações fiscais que totalizam mais de R$ 2,6 milhões em valores questionados.
Com a liminar, ficam suspensas todas as exigências de valores retroativos, incluindo juros, multas e correção monetária. O instituto também está proibido de efetuar descontos compulsórios nos benefícios, inscrever os débitos em dívida ativa, promover protestos ou adotar quaisquer outras medidas coercitivas contra os beneficiários afetados.
A medida beneficia exclusivamente os aposentados e pensionistas representados pelo SINTER dentro da sua base territorial, que tenham sido ou venham a ser atingidos pela mesma sistemática de revisão das contribuições. A suspensão, entretanto, tem caráter provisório e não implica perdão das dívidas; a legalidade dos valores ainda será analisada ao longo do processo judicial.
O juiz destacou o risco de prejuízo financeiro aos beneficiários, sobretudo diante da proximidade dos prazos administrativos para pagamento das notificações. Enquanto a liminar estiver em vigor, o IPER não poderá exigir os pagamentos questionados, mas as contribuições previdenciárias regulares que incidem sobre os benefícios permanecem inalteradas.
O SINTER informou que continuará acompanhando o caso e atuando na defesa dos direitos dos trabalhadores da educação, reforçando o compromisso de garantir a regularidade dos benefícios de quem dedicou sua vida ao ensino público em Roraima.


