Ministro suspende exclusividade de MP para propor ação de improbidade

Improbidade administrativa
Procon ALE-RR divulga comparativo de preços de ovos de Páscoa pesquisados em estabelecimentos da capital
IPTU e Taxa de Lixo já estão disponíveis aos contribuintes no site da Prefeitura
Saiba quais alimentos terão tarifa zero de importação
INSS antecipa pagamento de aposentados e pensionistas em março

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem (17), por liminar (decisão provisória), trechos da legislação que dava ao Ministério Público (MP) a exclusividade para propor a abertura de ações por improbidade administrativa.

A exclusividade foi inserida no ano passado pelo Congresso na Lei de Improbidade Administrativa. Para Moraes, tal previsão é inconstitucional, pois daria uma “espécie de monopólio absoluto do combate à corrupção ao Ministério Público, não autorizado, entretanto, pela Constituição Federal”.

O ministro argumenta ainda que “o combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para a implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados”.

Com a decisão, volta a vigorar a previsão anterior, de que os órgãos da administração pública onde tenha havido desvios possam também pedir, eles próprios, a abertura de ações de improbidade. Dessa maneira, a Advocacia-Geral da União (AGU) e as procuradorias estaduais, municipais e de autarquias, por exemplo, podem voltar a perseguir a punição de agentes públicos.

A liminar de Moraes foi concedida a pedido da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados (Anape) e da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe). A decisão do relator deve ainda ser submetida à aprovação do plenário do Supremo. Ainda não há data definida.

Fonte: EBC

Está gostando do conteúdo ? Compartilhe!

Facebook
WhatsApp
Twitter
LinkedIn
Telegram
Email
Print

Confira mais ...

Saiba como funciona o Conclave que Eleva um Novo Papa ao Vaticano
Novo papa pode ser asiático ou africano, diz arcebispo de São Paulo
Papa Francisco morre aos 88 anos
Vasco e Flamengo fazem Clássico dos Milhões neste sábado no Brasileiro
Procon ALE-RR divulga comparativo de preços de ovos de Páscoa pesquisados em estabelecimentos da capital
Agricultura familiar indígena transforma vidas e preserva tradições em Boa Vista
Polícia Civil acompanha inspeção em consultório de médica investigada no caso da morte de defensora pública
Guarda Civil Municipal de Boa Vista celebra 35 anos de existência