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A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) disponibilizou um link nesta sexta-feira (7) para que sejam enviadas sugestões que ajudem na construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025. Os interessados podem enviar as propostas de mudanças no Projeto de Lei nº 111/2024, já apresentado pelo Governo do Estado e que tem a finalidade de orientar a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Desde o ano passado, o Poder Legislativo vem ouvindo a sociedade para melhor direcionar os recursos públicos. Além da participação popular elencando as prioridades de investimento, a Casa vai realizar uma audiência pública voltada para o tema, no dia 13 de junho. Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), trazer a população para debater a LDO é um passo importante na construção e implementação de políticas públicas em todas as áreas sociais.

“Em 2023, recebemos mais de 500 sugestões, que foram fundamentais para saber quais áreas deveriam ser priorizadas no orçamento para este ano. Ninguém melhor que o próprio cidadão, que precisa dos serviços públicos todos os dias, para dizer para esta Casa quais são as reais necessidades. Por isso, queremos convidar novamente toda a população para dar a sua contribuição. Você trabalhador, servidor público, líder sindical, de associação, líder comunitário, você empresário roraimense, nos ajude a construir um orçamento participativo e fortalecer o processo democrático”, disse Sampaio.

Ao preencher o formulário, o cidadão pode sugerir em 19 áreas da LDO, como Saúde, Educação, Segurança Pública, Habitação, Saneamento, Agricultura, Indústria e Comércio, Emprego e Renda, além de temas transversais como Promoção dos Direitos da Infância, Atenção à Pessoa Idosa, Negros, Pessoas LGBTQIAPN+ e Povos Indígenas. A presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, deputada Catarina Guerra (União), afirma que os parlamentares vão analisar todas as sugestões enviadas pelos cidadãos.

“A Assembleia Legislativa sempre preza pelo diálogo, porque entende que ele é necessário para melhorar a vida das pessoas. A comissão já está analisando o projeto, discutindo com os deputados e vai ouvir a sociedade, porque é a parcela mais importante nessa discussão. Nosso objetivo é construir o melhor texto para, assim, desenvolver o Estado e beneficiar as pessoas”, declarou a parlamentar Catarina Guerra.

Relatora do projeto, a deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), avalia que a aprovação da LDO é importante para definir as prioridades do governo para o ano de 2025. Além disso, é marcada pela definição de metas e para onde os parlamentares devem direcionar suas emendas.

“É um momento de discussão profunda sobre o que o Estado realmente precisa, quais secretarias precisam de mais recursos, onde podemos alocar nossas emendas, as instituições que necessitam ser priorizadas. A Assembleia Legislativa tem esse papel de analisar o que o Executivo propõe, sempre respeitando o que a legislação diz. Tivemos debates nesta Casa nos últimos meses que indicam a necessidade de uma ampla discussão sobre a LDO, e é isso que vamos fazer”, garantiu Aurelina.

Entenda o que é a LDO

A base para que o governo desenvolva as atividades para a população é formada por três peças importantes: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Todos esses projetos devem ser analisados e aprovados pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

O projeto do PPA precisa ser enviado ao Poder Legislativo no início de cada mandato do novo chefe do Executivo e traça as metas para os quatro anos posteriores. Diferente dessa peça, o projeto da LDO e da LOA precisam ser analisados todos os anos pelos deputados estaduais, para terem efeitos a partir de janeiro do ano subsequente. A LDO chega para os parlamentares até maio de cada ano, enquanto a LOA tem que ser aprovada no segundo semestre.

É a LDO que embasa todo o planejamento orçamentário do Governo do Estado, porque apresenta as diretrizes para aplicação do dinheiro público, indicando quais são as prioridades para o ano seguinte. A LDO que sustenta a LOA para 2025 chegou para análise dos deputados estaduais no dia 15 de maio. A partir de agora, passa pelo processo de receber emendas parlamentares, isto é, as mudanças que eles consideram necessárias no projeto. É neste processo que a Assembleia sentiu a necessidade de ouvir a população por meio da audiência.

“Essa participação popular é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o orçamento participativo está previsto na própria Constituição, porque trata-se de recursos que vem da população, nada mais justo que discutir as diretrizes com a sociedade. A LDO tem metas e diretrizes e indica como o governo vai elaborar o orçamento, quais serão as prioridades e onde serão alocados os recursos”, reforçou o superintendente legislativo da Casa, Jardel Souza.

Ainda durante esse trâmite, as comissões que ficarem responsáveis por analisar a proposta, entre elas a de Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, que tem Catarina Guerra como presidente, podem convocar reuniões para discutir as sugestões. No ano passado, as Diretrizes Orçamentárias foram construídas também com participação da sociedade, que enviou centenas de proposições por meio de um link que melhoraram o texto final aprovado pela Assembleia Legislativa.

Fonte: SupCom ALERR

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