Os deputados derrubaram, na sessão desta terça-feira (24), dois vetos – parcial e total – do governo do Estado a projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). As propostas são voltadas para a produção rural.
De acordo com Antonio Denarium (Progressistas), o nono artigo da matéria de nº 115/2023, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica em Roraima, é inconstitucional, porque determina a regulamentação da lei, algo que, segundo a mensagem governamental, é de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo.
O projeto, de autoria do vice-presidente da Casa, deputado Marcelo Cabral (Cidadania), foi mantido na íntegra, com veto parcial rejeitado por 16 votos.
Também foi derrubado o veto total ao Projeto de Lei nº 128/2023, que trata da compra de produtos da agricultura familiar por empresas que fornecem serviço de alimentação e recebem incentivos fiscais, ou seja, desconto de impostos, por exemplo. A matéria foi apresentada pelo deputado Dr. Meton (MDB).
O governador argumentou que a proposta prejudica a livre iniciativa das empresas e a concessão de benefício fiscal não assegura ao Estado interferir economicamente. Além disso, afirmou que o Legislativo não pode atribuir, por meio de projeto de lei, obrigações às secretarias. Os parlamentares refutaram os argumentos e mantiveram a proposta por 16 votos.
O veto é uma discordância do governador do Estado frente a um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. Ao receber a proposta, o chefe do Executivo pode seguir com a sanção, isto é, transformar a matéria em lei, ou devolver a iniciativa para os deputados, indicando as inconstitucionalidades. O veto pode ser parcial, quando alguma ou mais partes foram modificadas, ou total, quando toda a proposta foi rejeitada.
Fonte: SupCom ALE-RR
