O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Direito à Educação, firmou Acordo Judicial com o município de Cantá para realização de concurso público para preenchimento de vagas no cargo de professor de educação básica.
O Acordo foi homologado nesta quarta-feira, 30 de agosto, pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Guilherme Versani Gusmão Fonseca.
A prefeitura não realiza concurso para professores desde 2007. A partir de então, foram efetuadas somente contratações temporárias.
O Acordo Judicial foi assinado pela Promotora de Justiça Érika Michetti e pelo prefeito do município, André Luis Costa de Castro, que se responsabiliza a realizar o certame e empossar os aprovados em até 240 dias.
A não realização de concurso público para professores de Cantá é alvo de várias atuações do MPRR. Em 2018, a Promotoria de Justiça de Direito à Educação firmou Termo de Ajustamento de Conduta para promover o concurso público no município. Como o TAC não foi cumprido, em janeiro de 2020, a Promotoria ajuizou uma Ação de Execução.
“Agora estamos firmando este acordo judicial para solucionar a constante situação de falta de professores na rede municipal de ensino do Município de Cantá, remediadas por sucessivas contratações temporárias, às quais comprometem o acesso e a qualidade da prestação de serviço da educação pública, razão pela qual a prefeitura deverá realizar o certame com urgência”, destacou a Promotora de Justiça Érika Michetti.
Caso o município ultrapasse a data estipulada para cumprimento do Acordo, deverá pagar multa no valor de R$ 3.000 a cada dia de atraso.
Fonte: ASCOM/MPRR
