O ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, apontou avanços e preocupações sobre o novo marco regulatório do setor portuário, em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 733/25 substitui a Lei dos Portos, em vigor desde 2013.
Em audiência da comissão especial que analisa a proposta nesta quarta-feira (17), o ministro disse concordar com a maior parte do texto, que trata da modernização do setor, da flexibilização da contratação de trabalhadores, do licenciamento ambiental integrado e da simplificação de processos.
Ele alertou, porém, para riscos na adoção de mecanismos de autorregulação.
“O próprio setor privado fiscalizar é um ponto sensível. Muitas vezes, não interessa ao setor estimular concorrência. Pode haver reserva de mercado e dificuldade de novos projetos no Brasil.”
Outro ponto de atenção, segundo Costa Filho, está nos contratos de arrendamento de instalações portuárias.
“Se a redação não for clara, pode abrir brechas para judicialização.”
O ministro afirmou ainda que a modelagem final do marco legal pode gerar jurisprudência e influenciar outros setores de transporte, como o aeroportuário e o ferroviário.
Na audiência, Costa Filho entregou à comissão o pacto laboral firmado pelo governo federal com federações de trabalhadores. O acordo trata dos quatro capítulos do projeto sobre relações trabalhistas.
Ele também prometeu enviar sugestões sobre outros pontos críticos, como mudanças nas atribuições do ministério, das autoridades portuárias e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
“Sou contra fragilizar o papel do Ministério dos Portos.”
O relator da comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), disse que pretende manter o ministério como responsável pela definição da política nacional de portos, mas considera importante a transferência de atribuições para a Antaq.
“Vamos ter que nos debruçar sobre esse assunto.”
Maia concordou com as críticas do ministro à autorregulação e disse ver dificuldades jurídicas e práticas para sua aplicação no setor portuário.
Costa Filho também apresentou dados do crescimento do setor: aumento de 5% na movimentação de cargas de janeiro a julho e previsão de 60 leilões de concessão, com investimentos de R$ 30 bilhões até o fim do governo.
“Já assinamos mais de R$ 30 bilhões em contratos do Fundo da Marinha Mercante e mais de R$ 2 bilhões em debêntures no setor portuário.”
O ministro anunciou para outubro o primeiro leilão de canal de acesso a um porto no Brasil, em Paranaguá (PR). Outros devem ocorrer nos portos de Santos (SP) e Itajaí (SC).
A comissão também marcou dois eventos externos: um seminário na Assembleia Legislativa da Bahia, em 25 de setembro, e uma visita técnica ao Porto de Santos, entre 30 de setembro e 1º de outubro.
Fonte e imagens: CÂMARA DOS DEPUTADOS DA AGÊNCIA CAMARA– Leia a matéria completa aqui
