A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1282/21 [https://www.camara.leg.br/noticias/766472-proposta-garante-emprego-a-quem-no-contrato-de-experiencia-tiver-de-prestar-servico-militar-obrigatorio], que assegura a continuidade do vínculo empregatício à pessoa convocada para o serviço militar obrigatório ou para outro encargo público durante o contrato de experiência.
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação da proposta. Apresentado pelo ex-deputado Carlos Bezerra (MT), o texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) [https://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-5452-1-maio-1943-415500-norma-pe.html].
“Pensemos na seguinte situação: um jovem trabalhou por 80 dias na modalidade de experiência e foi convocado para o serviço militar. Hoje, é pouco provável que o patrão tenha interesse que conclua os dez dias restantes”, explicou a relatora.
Segundo Carlos Bezerra, o projeto busca garantir tratamento igual a todos os trabalhadores. “Não parece justo que a garantia no emprego não seja estendida a quem esteja em contrato de experiência”, declarou.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
* Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei [https://www.camara.leg.br/noticias/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI]
Fonte e imagens: CÂMARA DOS DEPUTADOS DA AGÊNCIA CAMARA– Leia a matéria completa aqui
