Vetos a projetos de lei e a artigos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025 movimentaram a sessão plenária desta terça-feira (23). Mesmo diante de discussões e apelos para derrubadas, os parlamentares decidiram manter o veto total ao Projeto de Lei (PL) nº 105/2024, de autoria do deputado Soldado Sampaio (Republicanos), que altera a Lei nº 1.874/23 sobre a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil em R$ 805,7 milhões.
O PL nº 105/2024 prevê o cumprimento do anexo de gastos previstos com recursos adquiridos via empréstimo pelo governo do Estado e, em caso de alterações, estas deveriam conter justificativas sobre a mudança do direcionamento do investimento. Contudo, o Poder Executivo, autor da Mensagem Governamental nº 51/2024, alega vício de iniciativa e uma possível interferência nas atribuições do governo.
A alegação foi contestada pelo presidente da Casa e autor da proposta inicial que foi aprovada na Assembleia Legislativa em 3 de julho. Conforme Sampaio, quando o chefe do Executivo encaminhou a proposta para a então Lei nº 1.874/23, ele apresentou, como forma de convencimento, um anexo descritivo de onde aplicaria os mais de R$ 805 milhões em obras no Estado.
“Todos convencidos, de forma unânime, e foi apresentado plano de trabalho, o que nos convenceu para a construção de bloco no Hospital Geral de Roraima, conclusão da maternidade, vicinais com asfalto, recuperação do Parque Anauá e Feira do Produtor”, explicou Sampaio. “Fomos surpreendidos quando o governador baixou um decreto suplementar com plano diferente da proposta inicial”.
A surpresa motivou Soldado Sampaio a apresentar um PL para que os recursos sejam aplicados conforme a proposta primária. “Qual o crime da proposta? Que o Soldado Sampaio quis atrapalhar a aplicação dos recursos… E eu não vejo isso, mas sim o papel da Assembleia em fiscalizar e dar transparência a esses recursos, um débito a ser pago pelos próximos 10, 15 anos”, acrescentou, lembrando de históricos de empréstimos aprovados pelo Poder Executivo que tiveram desvios de funcionalidades. “O governo passa e a dívida vai perdurar por muito tempo”, complementou.
O líder da base governista na Casa, deputado Coronel Chagas (PRTB), adiantou que o Poder Executivo apresentará um PL para a criação de um conselho gestor, formado por secretários estaduais e um representante do Poder Legislativo, para acompanhar a aplicabilidade do dinheiro. “Para que não haja dúvidas de aplicação desses recursos mediante operação de crédito do Banco do Brasil”, explicou.
O deputado Rarison Barbosa (PMB) complementou. “Quero pedir para que quando o governador enviar o PL, envie o anexo único porque foi analisado pelos deputados e nós aprovamos para que seja seguido”.
Alterações na LDO
Marcada por votação em destaque de vetos a artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, a Mensagem Governamental nº 54/2024 prevê alterações nos artigos 23 e 69, no que diz respeito a envio de previsões orçamentárias até 28 de agosto de cada ano pelos Poderes e abertura de créditos suplementares. Os parlamentares decidiram manter os vetos.
De acordo com a MG, seria inviável para o Executivo o encaminhamento de informações sobre as receitas orçamentárias estimadas para o exercício de 2025 aos Poderes. A manutenção do veto seguiu ao que se refere sobre autorização para abertura de créditos suplementares pelos próprios Poderes e remanejamento dos recursos.
O deputado Coronel Chagas (PRTB) afirmou que o Executivo encaminhará à ALE-RR um projeto de lei para ajustar as alterações. A deputada Aurelina Medeiros (Progressistas) explicou que há entendimentos de que existem possibilidades de abertura de brechas para que os Poderes acessem recursos em fundos específicos.
A LDO, defendeu o presidente da Casa, foi construída com a sociedade civil e os três Poderes. Para ele, estas alterações engessam e intimidam parlamentares e chefes de Poderes constituídos. “O governo maquia os números, subestima orçamento e enfrenta esse Poder”. Ele lamenta que ações como estas delimitem como cada um tem que agir. “Queremos o direito de administrar o duodécimo para executar o nosso orçamento”, disse Sampaio.
Para o deputado Jorge Everton (União), que participou da sessão de modo virtual, os vetos são uma afronta. “A independência é essencial e nós temos que fazer uma reflexão. Nosso mandato é do povo”, afirmou. O deputado Renato Silva (Podemos) questionou as imposições do Executivo quando se trata de execução de emendas. “Sou contra 30% de remanejamento para o Estado. Estou com minhas emendas lá, coloquei para Iracema, parcelou e reparcelou”, contou.
Os deputados Marcelo Cabral (Cidadania) e Marcos Jorge (Republicanos) reforçaram o compromisso do Estado em encaminhar o projeto de lei. “Temos esse poder. Ele prometeu que vai fazer, senão não mandar, a gente zera”, se referiu Cabral aos pedidos de remanejamento. “Eu me sinto convencido de que será honrado o envio a esta Casa”, ponderou Jorge.
Fonte: SupCom ALE-RR
