Regimento Interno da ALE-RR garante participação popular na elaboração de leis por meio de iniciativa popular
Você já teve uma ideia e pensou: “Isso deveria virar lei”? Em Roraima, isso é possível. A população pode propor projetos de lei diretamente à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), conforme previsto no Regimento Interno da Casa, revisado em 2023. A medida busca aproximar os cidadãos do Parlamento, fortalecendo a democracia e garantindo a criação de normas que atendam às reais necessidades sociais.
O direito à apresentação de propostas legislativas por parte da população é respaldado pelo exemplo nacional da Lei da Ficha Limpa (Lei nº 135/2010), de iniciativa popular, que proíbe a candidatura de pessoas condenadas pela Justiça Eleitoral. A legislação, construída a partir da mobilização social, serve de inspiração para os roraimenses que desejam transformar ideias em projetos de lei.
Como funciona a iniciativa popular na ALE-RR
O Regimento Interno da Assembleia permite que cidadãos apresentem projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição (PECs). Para isso, é necessário reunir o apoio de 5% do eleitorado estadual, o que equivale, com base nos dados do TRE-RR de 2024, a aproximadamente 20 mil assinaturas.
As assinaturas devem conter:
- Nome completo e legível do eleitor
- Endereço
- Dados do título de eleitor
- Organização por municípios ou distritos administrativos/judiciários
Após o recolhimento, o projeto é protocolado e encaminhado ao presidente da ALE-RR, que o envia ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) para validação. Se aprovada, a proposta segue o mesmo trâmite dos projetos apresentados pelos parlamentares.
Todos os textos passam pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), que verifica sua constitucionalidade. Se aprovado, o projeto segue para as comissões temáticas correspondentes — como Educação, Saúde, Segurança, entre outras.
Participação ativa dos cidadãos
Durante a tramitação, o Regimento prevê a realização de uma Comissão Geral, que permite ao autor do projeto (ou um representante indicado) defender a proposta por até 20 minutos no plenário. Segundo o superintendente legislativo, Jardel Souza, essa é uma oportunidade de participação direta da população no processo legislativo.
— “A Comissão Geral permite que o primeiro signatário defenda o projeto, reforçando a ideia de que o poder em uma democracia emana do povo. É um momento simbólico e prático de cidadania ativa”, destacou.
Outro ponto importante é que projetos de iniciativa popular não podem ser arquivados com o fim de uma legislatura, diferentemente de propostas de parlamentares que não foram reeleitos.
“A sociedade nos ajuda a legislar”, diz presidente da ALE-RR
Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), a possibilidade de participação popular fortalece o papel do Legislativo.
— “Os deputados atuam em diversas áreas, mas é impossível saber todas as dificuldades enfrentadas pela população. Quando abrimos as portas para audiências públicas ou projetos de lei de iniciativa popular, queremos ouvir diretamente o povo e saber onde devemos priorizar o orçamento e como melhorar os serviços públicos”, afirmou.
Acompanhe e participe
A população pode acompanhar as ações da ALE-RR por meio do site institucional e pelas redes sociais (@assembleiarr), além da TV Assembleia (canal 57.3) e da Rádio Assembleia (98,3 FM). As sessões plenárias, audiências públicas, reuniões de comissões e demais atividades também estão disponíveis no canal oficial da Casa no YouTube.
Para consultar os projetos em tramitação ou já aprovados, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) — ferramenta que permite verificar proposições, votar em enquetes, acompanhar comissões e mais.
Texto: Josué Ferreira
Fotos: Alfredo Maia, Eduardo Andrade, Jader Souza e Nonato Sousa
SupCom ALE-RR — 25.07.2025
