O Projeto de Lei Complementar nº 009/2025, que institui o Código do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Roraima, está em tramitação na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR). Nesta sexta-feira (26), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promove uma reunião, às 10h, no plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, com representantes do agronegócio e da sociedade para discutir os principais pontos da matéria e recolher contribuições que possam aprimorar o texto.
O presidente da comissão, deputado Eder Lourinho (PSD) é autor da proposta e ressaltou que a construção do novo código precisa refletir um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental.
“Esse diálogo com a sociedade e, em especial, com o setor produtivo é fundamental. Estamos atualizando uma legislação de 1994 que já não responde aos desafios atuais. Queremos uma lei moderna, que garanta segurança jurídica para quem produz, preserve as áreas que precisam ser preservadas e ofereça um licenciamento ambiental eficiente, sem burocracia excessiva. O código está sendo construído a muitas mãos, com a participação de órgãos públicos, do agro, da sociedade civil e será um marco importante para Roraima avançar de forma responsável, aliando progresso e sustentabilidade. Estamos dando um passo decisivo para que Roraima tenha desenvolvimento sustentável, segurança jurídica e mais oportunidades para as próximas gerações”, afirmou.
O projeto revoga a antiga lei complementar em vigor e traz inovações alinhadas à legislação federal e às demandas ambientais contemporâneas. Entre os pontos principais estão:
-
Licenciamento ambiental mais ágil e simplificado, com foco nos pequenos produtores;
-
Dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto;
-
Programas de apoio à regularização ambiental;
-
Plano de desenvolvimento florestal voltado à agricultura familiar;
-
Incentivo ao plantio de florestas produtivas;
-
Integração entre pecuária e reflorestamento;
-
Acordos simplificados de regularização em casos de infrações menores;
-
Renovação automática de licenças, quando as obrigações estiverem sendo cumpridas.
Relator da matéria, o presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), destacou que o novo código será um divisor de águas.
“A legislação em vigor não dialoga com os desafios atuais e se tornou um peso para pequenos, médios e grandes produtores. O novo código vai mudar essa realidade, criando condições claras e justas para a regularização das atividades, sem entraves desnecessários. Queremos assegurar a preservação do nosso patrimônio ambiental, mas sem transformar o produtor em refém de burocracias. A meta é simples: menos tempo perdido em papelada e mais tempo no campo, garantindo um Roraima produtivo, justo e sustentável”, reforçou.
A reunião será transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 57.3), Rádio Assembleia (98,3 FM) e pelo canal oficial da ALERR no YouTube (@assembleiarr).
Consulta pública
A Assembleia Legislativa de Roraima abriu uma consulta pública para ouvir a opinião da população sobre a reformulação do novo Código de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. As contribuições recebidas vão ajudar a definir as diretrizes para construção de uma lei que atenda às necessidades de todos, equilibrando preservação ambiental e desenvolvimento econômico sustentável.
Audiências Públicas em Caroebe e Rorainópolis
O novo Código de Proteção ao Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Roraima será tema de audiências públicas promovidas pela Assembleia Legislativa (ALERR). Caroebe e Rorainópolis serão os primeiros municípios a receber a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Casa, nos dias 29 e 30, às 16h, respectivamente. A ideia é ouvir a população com foco na modernização e no incentivo ao setor produtivo.
Texto e fotos: SupCom ALERR
Fonte e imagens: ALE-RR POR SUPERVISÃO DE COMUNICAÇÃO– Leia a matéria completa aqui
