O deputado estadual Rarison Barbosa (PMB) encaminhou ao Governo do Estado a indicação n° 383/2024, solicitando que o Executivo elabore Projeto de Lei (PL) para criar Programas Habitacionais e de Assistência Jurídica para os profissionais de segurança pública e defesa social de Roraima.
Além dos profissionais das polícias Civil, Militar, Penal e Corpo de Bombeiros Militar (CBM), o Programa Habitacional abrangerá os agentes socioeducativos vinculados à Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes). De acordo com o documento, o programa visa garantir o direito à moradia digna, essencial para o bem-estar e segurança dos profissionais que, muitas vezes, atuam em condições de alto risco e enfrentam dificuldades financeiras.
Já o Programa de Assistência Jurídica assegurará que esses servidores tenham o devido apoio legal em situações decorrentes do exercício das funções, resguardando-os em casos de processos administrativos e judiciais.
Para o deputado Rarison Barbosa, é uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho dessas categorias responsáveis pela segurança da população em Roraima.
“É uma indicação que, caso seja atendida, vai proporcionar melhoria nas condições habitacionais dessas categorias. Caso o Executivo Estadual atenda nossa indicação e elabore um PL, vamos discutir juntos os requisitos para o programa”, explicou o parlamentar.
Polícia Penal
O deputado também é autor da indicação n° 384/2024 que solicita a correta aplicação do desenvolvimento funcional dos servidores de Polícia Penal, quanto ao avanço na mesma carreira na mesma classe ou letra. Ele sugere que passe de B1 para B2, sem mudar de letra, respeitando o intervalo de 18 meses, conforme previsto no artigo nº 32 da Lei Complementar nº 259/2017.
