PL que altera lei de regularização fundiária de Roraima possui 37 emendas propostas por comissão especial da ALE-RR

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A comissão especial da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) criada para discutir o Projeto de Lei (PL) nº 002/2024, do Poder Executivo, que altera dispositivos da atual lei da “Política Fundiária e Regularização Rural de Roraima”, irá propor mais emendas, se preciso for, para ajustar a referida norma, após ouvir as demandas da população dos municípios da região Sul, em audiência pública nesta quinta-feira (9), em Caroebe. O documento já conta com 37 emendas parlamentares.

Foram ouvidos representantes de associações, sindicatos, cooperativas, produtores rurais, agricultores e a população daquela localidade, que externaram suas angústias e preocupações em perder seus lotes, por não haver regulamentação.

Para o chefe do Poder Legislativo, Soldado Sampaio (Republicanos), a reunião foi produtiva, visto o número de pessoas que contribuíram com denúncias e sugestões. Ele destacou que o parlamento irá pedir providências junto ao governo.

“É preocupante essa situação. Cobramos providências à presidente do Iteraima [Instituto de Terras e Colonização de Roraima], assim como vamos cobrar providências do governo de Roraima, e, se for o caso, abrir até uma CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] para apurar o que está acontecendo. Não podemos permitir que o estado retroceda nesta questão tão importante que é a nossa regularização fundiária. Essa é uma conquista de toda a classe política, em especial, a sociedade roraimense, que lutou por muitos anos”, declarou.

O presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Aquicultura e Política Fundiária, e vice-presidente da comissão especial , deputado Armando Neto (PL), disse que toda audiência pública tem a sensibilidade de ouvir e absorver conteúdo para fazer um apanhado e tomar decisões acertadas, bem como encaminhamentos devidos.

“Nós temos que ter a sensibilidade, pautada no respeito com cada um que aqui está, clamando por um palmo de terra, que é de direito adquirido, e, muitas vezes, é só o que tem para tirar o sustento da família”, disse, afirmando que a Casa Legislativa é sensível à dor da população.

O relator do PL, deputado Coronel Chagas (PRTB), fez uma reflexão sobre a retrospectiva fundiária de Roraima, e pontuou que houve “atropelos” durante as primeiras transferências de glebas e titulações definitivas, em 2001 e 2012, respectivamente. Conforme ele, a segurança jurídica de posses de terras em Roraima se deu apenas na atual gestão governamental, e que, assim como o governo, a comissão especial do Legislativo analisa o PL com o devido trato que ele requer.

“Nós estamos realizando audiências públicas, estamos ouvindo todas as pessoas, os técnicos e os produtores dos setores para que a gente possa aperfeiçoar essa matéria”, reforçou.

O prefeito de Caroebe, Osmar Filho (Republicanos), destacou que a agricultura é a base financeira da região, que necessita de terra para produzir. Ele corroborou com o discurso do deputado Chagas sobre a vontade de regularizar a situação dos trabalhadores do campo.

Na oportunidade, o prefeito sugeriu que fosse criada uma comissão para verificar de perto as denúncias de grilagem feita pelos pequenos produtores. “Nada melhor e mais justo do que conhecer ‘in loco’ a realidade”, frisou.

Apoio parlamentar

Para o deputado Éder Lourinho (PSD), vice-presidente da Comissão de Terras, Colonização e Zoneamento Territorial, a temática deve ser discutida continuamente.

“São problemas que não serão resolvidos apenas nesta audiência pública. Não é só a aprovação dessa alteração da lei que que vai mudar ou resolver um problema de vocês”, disse, garantindo que, enquanto estiver deputado estadual, os moradores que ocupam áreas e que têm a posse passiva, “não irão perder a terra”.

Já o deputado Gabriel Picanço (Republicanos), que é vice-presidente da Comissão de Agricultura da ALE-RR e um dos primeiros moradores do município de Caroebe, informou que vem acompanhado a problemática há pelo menos 40 anos. Picanço reafirmou o compromisso de levar todas as informações possíveis para a regularização de cada lote.

“Será um compromisso da Assembleia Legislativa e do Estado. Nós não vamos deixar, enquanto estivermos na ALE-RR, nenhum cidadão ter seu pedaço de terra tomado. Se for preciso, a gente entra na Justiça”, disse.

Como filho de agricultor, o deputado Idazio da Perfil (MDB) questionou as demais autoridades da mesa, se o georreferenciamento posterior, é mais importante do que a posse em si de uma pessoa que ocupa a terra há mais de 20 anos.

“De onde eu venho, a posse já era um ‘documento’ válido. Você está lá há 15 anos e ninguém nunca lhe questionou. Aquela área é sua, é consolidada”, exemplificou, enfatizando que a população pode contar com seu apoio.

Também filho de agricultor, o deputado Jorge Everton (União), declarou que audiências públicas devem ser feitas com mais constância. Ele ainda sugeriu um encontro futuro para debater a questão da energia elétrica na região e pontuou três quesitos essenciais para quem é do campo: segurança jurídica da terra, estrada para escoar a produção e energia elétrica.

“Infelizmente, no Estado de Roraima, a gente só escuta isso em época de eleição, no discurso bonito enganando a população. Nós estamos cansados disso. Precisamos de ações verdadeiras que resolvam esse problema de forma definitiva. Eu me sinto enganado pelo governador Antonio Denarium [PP]. Eu o apoiei na eleição. O discurso dele era um e, depois, se tornou outro. Vocês estão vivendo isso, porque era dito que seria regularizada a questão fundiária, que vocês iriam ter título, estrada e energia elétrica”, desabafou afirmando que, por ser “homem do campo”, o governador deveria entender o agricultor familiar.

Realizar uma força-tarefa entre o Incra e o Iteraima foi a sugestão do deputado Isamar Júnior (Podemos), na audiência pública.

“Por que o Iteraima não quis aceitar a documentação que o Incra pegou da gleba Baliza e de todos os colonos que ali estavam? Se tem alguma coisa irregular, que o Iteraima aponte, para que nós possamos regularizar e dar a titularidade aos colonos dessa gleba. Fica mais fácil porque já foi feito esse trabalho. Nós sabemos o quanto é custoso sair daqui para ir até à capital levar uma documentação”, frisou.

O último a fazer o uso da fala foi o deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União). Parafraseando um dos produtores participantes da audiência, o parlamentar concordou que “perder a terra é perder o emprego e a casa”, e acrescentou que também a dignidade.

“Enquanto houver deputados comprometidos, uma legislatura comprometida com o povo, tenham a certeza de que a dignidade de todos os ocupantes de forma legal, esta dignidade será mantida com a força da Assembleia Legislativa. Se precisar fazer 50 emendas nós faremos. O meu gabinete e de todos os deputados estão abertos para sugestões”, tranquilizou.

Audiência pública

O encontro com presidentes de sindicatos, associações, cooperativas, moradores da gleba Baliza, agricultores e pequenos produtores rurais, foi resultado do Requerimento n⁰ 034/2024, proposto pelo presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), para discutir o Projeto de Lei (PL) nº 002/2024, de autoria governamental, que dispõe sobre a “Política Fundiária e Regularização Rural do Estado de Roraima”.

O evento, que contou ainda a participação do deputado federal Albuquerque (Republicanos), o superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Evangelista Siqueira, e a presidente do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), Dilma Lindalva Costa, foi transmitido ao vivo pela TV Assembleia (canal 57.3) e pelas redes sociais do Poder Legislativo (@assembleiarr), e está disponível no link: https://youtube.com/live/8t-L0ICc1TI?feature=share. Os registros fotográficos estão disponíveis no Flickr do Poder Legislativo.

As contribuições da audiência serão utilizadas para aprimorar o documento, que propõe que as pessoas retiradas de terras indígenas já homologadas, até a publicação da norma, sejam desobrigadas de cumprir determinados requisitos legais, além de isentas do pagamento do valor da terra nua até o limite da área reconhecida pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

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