MPRR recomenda que Caer adote medidas para proteger dados dos usuários 

Concurso Público MPRR
ALE-RR fortalece ações de saúde e bem-estar para servidores
QUALIFICAÇÃO E OPORTUNIDADE
Escolegis abre inscrições para cursos presenciais voltados ao Dia dos Pais
“NEGÓCIO EM MOVIMENTO”
ALE-RR promove oficina gratuita para ambulantes e feirantes sobre precificação e vendas
REURB
Cadastro do Programa de Regularização Fundiária da ALERR continua em nove municípios de Roraima

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) recomendou à  Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER)  que adote  medidas eficazes para evitar o acesso não autorizado aos dados pessoais de seus clientes, sem que isso implique em prejuízo na obtenção de informações por parte dos titulares das contas.

A Recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no dia 09  fevereiro, devido à facilidade de qualquer pessoa acessar dados dos consumidores por meio da “loja virtual” da Companhia, apenas com o número do CPF do cliente. 

 De acordo com a Recomendação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece parâmetros no tratamento de dados pessoais de consumidores para evitar o acesso público a informações sensíveis.

O Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Adriano Àvila, explica que a LGPD determina a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.

“É importante ressaltar que, de qualquer maneira, o titular dos dados tem direito ao acesso facilitado às informações, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva”, destacou o Promotor de Justiça. 

O MPRR requer que a CAER cumpra as adequações previstas na Recomendação no prazo máximo de 30 dias.

Está gostando do conteúdo ? Compartilhe!

Facebook
WhatsApp
Twitter
LinkedIn
Telegram
Email
Print

Confira mais ...

ALE-RR fortalece ações de saúde e bem-estar para servidores
Boa Vista reforça segurança pública com novas viaturas e equipamentos táticos para GCM e SMTRAN
Governo de Roraima inaugura 1ª pista pública de arrancada do Norte do Brasil
Escolegis oferece 300 vagas em cursos gratuitos com foco no Dia dos Pais
Comissão aprova prioridade para trabalhador tirar férias no mesmo período dos filhos
Polícia prende 2 suspeitos de matar estudante em Ilha Solteira, em SP
Comissão discute transição demográfica e envelhecimento da população brasileira
Comitês de participação na EBC escolhem seus presidentes