A Justiça, em decisão emitida na sexta-feira, dia 22, ordenou que a Câmara de Vereadores de Rorainópolis, localizada ao Sul de Roraima, tome as medidas necessárias nas próximas 48 horas para estabelecer e dar início a uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Esta CPI terá como objetivo investigar os recorrentes atrasos nos pagamentos dos salários dos servidores da área educacional, uma responsabilidade da prefeitura municipal.
O G1 procurou tanto a prefeitura quanto a Câmara Municipal em busca de um posicionamento, e está aguardando uma resposta.
Essa decisão foi proferida pelo juiz Eduardo Alvares de Carvalho em resposta a um Mandado de Segurança solicitado por cinco vereadores do município. Os legisladores alegaram que o presidente da Câmara, Edivan Ivo (PSC), agiu de maneira inconstitucional ao tentar obstruir a formação da CPI. Durante uma sessão ordinária realizada em 20 de setembro, o presidente da Câmara condicionou a aprovação do requerimento à votação do plenário, de acordo com a solicitação dos vereadores.
Contudo, o Poder Judiciário determinou que as CPIs devem ser estabelecidas por decisão do presidente da Casa Legislativa, desde que haja um requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares. Neste caso, a ação foi solicitada por seis vereadores, o que ultrapassa a marca de um terço da composição da Câmara Municipal, composta por 13 parlamentares.
A decisão do juiz Eduardo Alvares de Carvalho destacou: “Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entende-se que a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito depende tão somente da integral observância dos requisitos elencados pela Constituição Federal, não devendo ser submetido tal requerimento ao juízo discricionário do presidente ou do plenário da casa legislativa.”
Nessa mesma decisão, o juiz anulou a votação anterior e determinou a imediata adoção de todas as medidas necessárias para criar e instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito. Uma vez formada, os vereadores terão um prazo de 90 dias para concluir as investigações conduzidas pela comissão.
